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Novo Código de Processo Civil fortalece Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem

Em 2016, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem estará em alta por conta do novo Código de Processo Civil (NCPC) e da lei 13.129/2015. Sancionados pela presidente Dilma Rousseff, ambos tratam do tema e o coloca como prioridade naqueles casos em que é possível recorrer a sessões desses três instrumentos antes de se chegar à Justiça Comum. A Câmara é um instituto jurídico que constitui um meio alternativo para solução de litígios sem a participação do Estado.

De acordo com a advogada Carmen Jane, o NCPC entrará em vigor em março do próximo ano e em seu texto legal há a determinação de realização de sessões de mediação antes mesmo da apresentação de defesa do réu.

"Como a Mediação é indicada para solucionar conflitos de esfera cível, é fundamental que as empresas incluam no seu contrato a mediação extrajudicial, prevendo a aplicação do método alternativo como solução do conflito de uma forma mais afável, integrada e saudável para a sua empresa", explica a advogada.

Esta determinação fortalece ainda mais a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial (Acisa), a qual mantém parceria com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

"Todas as decisões arbitradas têm força de sentença transitada em julgado e são executáveis e entre as vantagens estão o sigilo das operações; desburocratização; maior velocidade - já que a lei estabelece que todos os litígios sejam solucionados no prazo máximo de 180 dias e menor custo para as partes envolvidas, bem como menor desgaste no relacionamento", complementa Carmen Jane.

Considerada uma das associações mais antigas e tradicionais do estado, a Acisa possui cerca de quatro mil associados, registrou em 2014 faturamento total de R$ 3,9 milhões e a atual diretoria, reeleita no final do mês de janeiro deste ano, trabalha de forma voluntária em prol do empresariado e desenvolvimento econômico regional do Grande ABC.

Fonte: Jornal Jurid

 
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