STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

As alterações estão restritas à revisão da tabela de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos.

Passa a vigorar nesta terça-feira, 1º, a Instrução Normativa STJ/GP 1/22, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do STJ. A atualização da tabela segue a regra prevista na lei 11.636/07, que institui a correção anual desses valores de acordo com o IPCA. As alterações estão restritas à revisão da tabela de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos.

III – Comunicação	R$ 112
IV – Conflito de Competência	R$ 112
V – Conflito de Atribuições	R$ 112
VI – Exceção de Impedimento	R$ 112
VII – Exceção de Suspeição	R$ 112
VIII – Exceção da Verdade	R$ 112
IX – Inquérito	R$ 112
X – Interpelação Judicial	R$ 112
XI – Intervenção Federal	R$ 112
XII – Mandado de Injunção	R$ 112
XIII – Mandado de Segurança: b) mais de um impetrante (cada excedente)	R$ 112
XVI – Reclamação	R$ 112
XVII – Representação	R$ 112
XXI – Embargos de Divergência	R$ 112
XXII – Ação de Improbidade Administrativa	R$ 112
I – Ação Penal	R$ 223
XIII – Mandado de Segurança: a) um impetrante	R$ 223
XX – Suspensão de Segurança	R$ 223
XXIII – Homologação de Decisão Estrangeira	R$ 223
II – Ação Rescisória	R$ 447
XIV – Pedido de Tutela Provisória	R$ 447
XV – Petição	R$ 447
XVIII – Revisão Criminal dos processos de ação penal privada	R$ 447
XIX – Suspensão de Liminar e de Sentença	R$ 447

RECURSO	VALOR
I – Recurso em Mandado de Segurança	R$ 223
II – Recurso Especial	R$ 223
III – Recurso Ordinário*	R$ 447

Recolhimento deve ser feito pela GRU Cobrança

O recolhimento das custas judiciais, assim como o do porte de remessa e retorno dos autos, é feito, exclusivamente, pelo sistema de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no site do STJ.

Nas ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante do recolhimento e a guia das custas judiciais deverão ser apresentados no ato do protocolo. No caso de processos de competência recursal do STJ, o recolhimento será feito perante o tribunal de origem, e os comprovantes e as guias deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.

FONTE: MIGALHAS.